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STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19

STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (17/12), julgamento em que, por dez votos à um, autorizou a medida restritiva para quem se recusar a tomar a vacina contra Covid-19.

Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os munícipios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.

O caso foi julgado de forma preventiva, até o momento nenhuma das empresas que desenvolvem a vacina pediu a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a sua comercialização.

Com a decisão, a lei não força o cidadão a tomar o imunizante, porém, a eventual norma por falta de comprovação da vacina tratará de forma restritiva às pessoas que não tomarem, como deixar de receber benefícios, impedir pais a matricularem seus filhos nas redes publicas.

No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais e responsáveis pela criança e adolescente também sejam obrigados a vacinarem os seus filhos.

O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de três processo. A Corte julgou uma ação do PDT para que o Tribunal reconheça a competência de estado e munícipios para a determinação compulsória da vacina contra o Covid-19, uma ação também do PTB, cujo objetivo era garantir que a vacinação contra Covid-19 não seja compulsória e de um casal vegano que recusava a vacinar o seus filhos, essa ação já estava protocolada mesmo antes do novo coronavirus.

Com o resultado prevaleceu o entendimento do relator Lewandowsk que votou favorável à medida restritivas para quem se recusar a tomar a vacina contra Covid-19.

Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte afirmando que a vacinação obrigatória deveria ser em último caso.

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STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19

STF autoriza medidas restritivas para que se recusar a vacinar contra Covid-19
STF autoriza medidas restritivas para que se recusar a vacinar contra Covid-19

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