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Ministro do STF Edson Fachin manda presos do grupo de risco do semiaberto para casa

Ministro do STF Edson Fachin manda presos do grupo de risco do semiaberto para casa, só será permitida a prisão domiciliar dos que estão em cadeias superlaotadas e dos que não cometeram crimes violentos.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou nesta quinta-feira (17/12) a trasnferência de presos do grupo de risco da COVID-19 do regime semiaberto para o domiciliar.

Para obter o benefício, os detentos deverão estar em cadeias superlotadas e não ter cometido crimes violentos.

Além disso, eles precisam comprovar por meio de um atestado médico que estão no grupo de risco da COVID-19.

O ministro também determinou que o juiz que analisar o recurso pode levar em conta três requisitos para negar o direito ao preso, primeiro, o caso o preso não estiver no grupo de risco da COVID-19, segundo, se o presídio adota medidas de segurança contra a doença e por último, caso haja atendimento médico na penitenciária.

O ministro justificou a decisão afirmando que levou em conta a persistência do quadro pandêmico da emergência sanitária decorrente da COVID-19, presentes a plausibidade jurídica do pedido e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere.

Confira na íntegra a decisão do ministro Edson Fachin, que transferiu os presos do grupo de risco da COVID-19 do regime semiaberto para o domiciliar!

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Ministro do STF Edson Fachin manda presos do grupo de risco do semiaberto para casa

Ministro do STF Edson Fachin manda presos do grupo de risco do semiaberto para casa

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