Inquérito sobre TSE não estava sob sigilo e delegado agiu dentro da legalidade.

Uma sindicância realizada pela Polícia Federal (PF) a respeito da conduta do delegado Victor Campos, responsável por repassar ao Deputado Filipe Barros (PSL-PR) as informações sobre o inquérito que apurava a invasão aos sistemas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), apontou que os dados exibidos pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em uma Live não estava sob sigilo.

“Reitere-se, por oportuno, que nos termos da correição materializada na Informação nº 20059881/2021-NUCOR/COR/SR/PF/DF, em seu item 15, não havia determinação de sigilo dos autos seja pela autoridade policial, DPF Victor Campos, ou em razão de decisão judicial“, ressalta a sindicância.

Segundo a apuração, o delegado teria agido dentro da legalidade ao conceder uma cópia da investigação ao deputado, pois teria respeitado os trâmites necessários aos atendimentos do pedido. O pedido de obtenção do inquérito havia sido fita por Filipe para fundamentar os trabalhos da comissão que discutia a PEC135/2019, conhecida como PEC do voto impresso auditável.

Ainda segundo a sindicância, não houve nenhum elemento que apontasse um vínculo subjetivo ou casual entre a resposta dada pelo delegado à solicitação feita pelo deputado com a divulgação realizada no dia da Live presencial. Em razão disso, a averiguação foi encerrada com pedido de arquivamento da apuração.

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