Deputado Daniel Silveira pede anulação de multa de R$ 405 mil aplicada por Moraes.

Nesta última segunda-feira (09/05/2022), o deputado Bolsonarista, Daniel Silveira (PTB-RJ), entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil reais, imposta pelo Ministro Alexandre de Moraes.

A multa foi determinada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica. Daniel havia deixado de usar o equipamento após a graça concedida por Bolsonaro.

A defesa do parlamentar argumenta que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a própria decisão e cancele a multa ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo.

De acordo com a advogada Mariane Andréia Cardoso, o decreto editado pelo atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), para perdoar a pena imposta pelo STF tem “presunção de constitucionalidade” e “eficácia imediata”.

“O que produz o efeito concreto de extinção da punibilidade é a publicação do decreto presidencial, não a mera declaração de seus efeitos pelo poder judiciário, razão pela qual não é autorizada a perpetuação das medidas cautelares ou, pior, seu agravamento ou a aplicação de sanções em razão de seu suposto descumprimento”, diz um trecho do recurso.

Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as medidas cautelares contra Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos da graça presidencial concedida por Bolsonaro.

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