Browse By

Bolsonaro sanciona lei complementar que prevê repasse de R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037

Bolsonaro sanciona lei complementar que prevê repasse de R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037.

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido) sancionou nesta terça-feira (29/12) a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

O texto foi publicado ontem (29) em edição extra do Diário Oficial da União e atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

A polêmica existe desde 1996 quando a Lei Kandir isentou as tributações incidentes na exportação, inclusive estaduais, e definiu em outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Fundo compensará perdas

O texto determinou que o governo federal criasse um fundo para compensar esses entes federativos pela perda de arrecadação, mas esse fundo nunca foi instituído.

O novo acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os entes federados. Já está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 e o restante fica condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP). 

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada

A lei prevê que, entre 2020 e 2030, serão pagos R$ 4 bilhões ao ano e, de 2031 a 2037, o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício até zerar a entrega. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Bolsonaro sanciona lei complementar que prevê repasse de R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que já foi incluída a nova programação orçamentária na Lei Orçamentária de 2020, via abertura de crédito adicional a fim de viabilizar os repasses previstos na Lei Complementar sancionada.

Informações da Agência Brasil!

Nas redes sociais, Bolsonaro comemorou a aprovação da lei, que colocou fim nas “disputas judiciais sobre o tema”.

“Sancionei a lei complementar 176 de 29/dez/2020 que prevê repasse de R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037, como forma de compensar as perdas causadas pela Lei Kandir.” escreveu Bolsonaro nas redes sociais.

– Desde 1996 a Lei Kandir isentava o pagamento de ICMS sobre exportações de produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios. – Com a sanção de hoje, o Governo Federal põe fim a um impasse que já dura mais de 20 anos, encerrando disputas judiciais sobre o tema.

Continue acompanhando aqui em nosso site, as notícias mais relevantes do seu dia a dia. Notícias do Brasil e do mundo, com responsabilidade e credibilidade.

Visite nossa pagina TV Bolsonaro Presidente no Facebook e faça parte da nossa comunidade.

Volte à Pagina Inicial do Nosso Site Para Ver as Notícias do Dia!

Entretanto… No entanto… De acordo com o… Ainda de acordo com… Mesmo que… Por outro Lado… Além disso… Mesmo porque… Aliás… Afinal… Ademais… Anteriormente… Assim… contudo… Embora… Enquanto… Então… Entretanto… Outrossim… Pois… Por enquanto… Por enquanto…