A Saga Continua: Alexandre de Moraes impõe multa à Daniel Silveira no valor de R$ 405 mil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta ultima terça-feira (03/05/2022), uma multa de R$ 405 mil ao deputado federal, Daniel Silveira (PTB-RJ).

Segundo a decisão de Moraes, Daniel Silveira não obedeceu as regras impostas sobre o uso da tornozeleira eletrônica por 27 vezes seguidas desde 30 de março, quando a multa foi imposta.

O ministro seguiu entendimento formado pelo Supremo, de que Silveira tinha que cumprir as medidas restritivas. Moraes elenca determinações como: usar a tornozeleira, proibições de ir a eventos públicos, de dar entrevistas, usar redes sociais e se ausentar do Estado do Rio de Janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou hoje a favor das medidas cautelares, isso independente da graça concedida por Jair Bolsonaro.

Isso após o parlamentar bolsonarista solicitar que as medidas não tenham mais valor, em razão doindulto individual.

Indulto

O presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu, na sexta-feira (22), indulto individual a Silveira (PTB-RJ) após ele ser condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por criticar ministros da Corte..

Na ocasião, os advogados de Silveira argumentaram que a graça presidencial concedida à Silveira culminou no perdão da pena do parlamentar.

No entanto, o indulto é constitucional e a graça não fere a separação dos poderes, além de que o trânsito em julgado é desnecessário para a concessão do perdão.

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