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Câmara aprova projeto que viabiliza repasse de até R$ 62 bilhões a estados e municípios

Câmara aprova projeto que viabiliza repasse de até R$ 62 bilhões a estados e municípios, dinheiro vem para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto nesta segunda-feira (14/12) que prevê o repasse da União para os estados de 62 bilhões de reais em parcelas até o ano de 2037.

O valor, discutido há mais de duas décadas entre os entes federados, vem de um acordo entre as partes e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como também já passou pelo Senado, o texto vai à sanção presidencial.

O dinheiro vem para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, que dispõe o imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.

A legislação vigora desde o ano de 1996 e isenta a cobrança de ICMS, um imposto estadual de produtos destinados à exportação.

Confira na íntegra a matéria a aprovação de projeto por parte da Câmara dos Deputados, que viabilizará um repasse de 62 bilhões de reais a estados e municípios!

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Câmara aprova projeto que viabiliza repasse de até R$ 62 bilhões a estados e municípios

Câmara aprova projeto que viabiliza repasse de até R$ 62 bilhões a estados e municípios

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