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Senado aprova lei que prevê multa à empresa que pagar salários diferentes para mulheres




 

O Senado aprova lei que prevê multa à empresa que pagar salários diferentes para mulheres na noite desta quarta-feira (13).

Em regime de urgência, foi aprovado um projeto de lei que acrescenta á CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), multas às empresas que não pagarem salários com valores iguais para homens e mulheres que desempenham a mesma função e mesma atividade de trabalho.

O projeto agora será encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. O texto prevê que terão que ser apurados os casos em processo judicial em que a funcionária deverá receber uma multa em valor correspondente ao dobro da diferença salarial verificada a cada mês. A punição valerá para casos de discriminação por idade cor , ou situação familiar.




O autor do projeto de lei, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para ele a diferença salarial entre mulheres e homens fere o princípio de isonomia prevista na Constituição Federal e na legislação vigente.

“Contudo, e apesar das inúmeras políticas de igualdade de gênero promovidas pelas mais diversas organizações, sejam públicas ou privadas, ainda se registram casos de discriminação contra mulher no que se refere a remuneração” diz o texto.

O relatório do plenário do Senado, foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou ser uma luta histórica das mulheres brasileiras que não haja diferença por sexo, por cor ou por hierarquia familiar, mas que elas tenham direito ao mesmo salário por desempenharem as mesmas funções e atividades que seus colegas homens.

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